AREsp 2874458 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Afasta-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo em recurso especial interposto por BIOCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/1/2025. Concluso ao gabinete em: 9/4/2025. Ação: Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica instaurado pela Massa Falida da Administradora de Consórcios Caxiense Ltda. Decisão interlocutória: julgou procedente o incidente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravantes, nos termos da ementa a seguir (fl. 193): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DE SENTENÇA. ATOS PRATICADOS CONTRA A MASSA FALIDA E SEUS CREDORES. 1) Desacolhe-se a preliminar arguida pela agravante de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o julgador está dispensado de se manifestar sobre todas as teses alegadas pela parte recorrente, importando apenas o exame das que efetivamente interessarem para o julgamento do litígio. Nessa linha, reputa-se descabida a alegação de deficiência de fundamentação ou de existência de omissões no julgado, simplesmente porque a decisão foi desfavorável aos interesses da parte recorrente. 2) À luz do referido dispositivo, a desconsideração da personalidade jurídica tem espaço quando efetivamente demonstrado (a) o desvio da finalidade social ou (b) confusão com o patrimônio dos sócios. Tais requisitos também são exigidos para reconhecimento da forma inversa de desconsideração. 3) Na espécie, restaram amplamente demonstradas práticas delitivas da condução da sociedade falida por seus sócios e administradores, com desvio de valores e ativos. O Relatório do Banco Central é claro nas imputações de ilícitos patrocinados pelos sócios da falida, principal razão da quebra da sociedade agravada, bem como a comprovação da cisão das empresas envolvidas e da transferência de imóveis em desfavor dos credores. 4) As provas são contundentes e fartas sobre os inúmeros atos ilegais promovidos pelos sócios em prejuízo à massa falida e seus credores, restando evidenciada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, a exemplo da cisão parcial havida e transferência de imóveis, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 11; 133, § 2º; 489, § 1º, V; 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, e 50 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "A desconsideração inversa da personalidade jurídica foi indevidamente aplicada pelo Tribunal ao não dar o devido valor jurídico ao fato de que o imóvel transferido da MARIO DE BONI & CIA LTDA. para a BIOCORP, por meio de cisão parcial, foi adquirido legitimamente entre 1983 e 1986, muito antes, portanto, das fraudes relacionadas à falência da ADMINISTRADORA DE CON- SÓRCIOS CAXIENSE e sem vínculo com operações fraudulentas" (fl. 280). Busca, ainda, o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Afasta-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do afastamento da preliminar de nulidade da sentença, bem como da análise dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica (e-STJ fls. 237-245), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Também não há que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente fundamentadas, de sorte que restaram afastados os argumentos expostos pela parte agravante mediante a análise das circunstâncias delineadas nos autos. Ademais, saliente-se que o exame da suposta violação de tal dispositivo foi realizado de forma conjunta com a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RS, ao analisar o recurso interposto pelas agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 184-191): Pois bem, da leitura do incidente originário, promovido em 21/07/2022, tem-se que a agravada, nos autos da Execução Provisória De Sentença que moveu contra os Espólios de Mário Antônio De Boni e Outros, ajuizou o presente incidente contra a agravante (evento 1, INIC1). Relatou que foi decretada a falência da Administradora de Consórcios Caxiense Ltda. em razão da gestão fraudulenta de seus sócios gerentes, Mário Antônio De Boni, Homero Antônio De Boni e Alpheu José De Boni (todos já falecidos). Explicou que a sentença do evento 3-PROCJUDIC1, fls. 6/16, proferida no processo de Responsabilidade Civil (010/1.05.0023906-4), confirmada pelo TJRS, evento 3-PROCJUDIC1, s. 17/40, reconheceu a responsabilidade pessoal dos Espólios de Mário Antônio De Boni e Homero Antônio De Boni pelos desvios na ora falida. O corréu, Espólio de Alpheu J. De Boni segue recorrendo (Agravo em Recurso Especial nº 2128666). Asseverou que, dentre as razões que fundamentaram aquela decisão de Responsabilidade Civil das pessoas físicas, está a confusão patrimonial da coligada de fato Mário De Boni & Cia Ltda., gerada pelos integrantes da falida, eis que compunham as duas sociedades e outras mais do grupo econômico de fato e valendo-se dessa proximidade utilizaram-se da Mário De Boni para promover cobranças de consorciados sem repassar os valores à Administradora de Consórcios Caxiense Ltda., além de inúmeros outros desmandos (Relatório do Banco Central anexo), os quais deram azo à "Liquidação Extrajudicial", determinada pelo Banco Central do Brasil (Ato PRESI incluso), depois a falência (Certidão do decreto de falência e nomeação do síndico anexa) e o processo crime que tramitou na Justiça Federal pelos mesmos fatos (Sentença federal criminal), cuja denúncia criminal está fundada em "Laudo Contábil do Instituto de Criminalística". Esclareceu, o Síndico, que as fraudes na falida deixaram um passivo quirografário, no ano de 2002, de mais de três milhões de reais, sujeito à correção monetária, e que por esse passivo a descoberto os Espólios de Mario e Homero De Boni foram declarados responsáveis por força de sentença com trânsito em julgado, sendo que quanto a Alpheu José De Boni, condenado criminalmente pelos desvios, resiste o seu Espólio ainda por meio do Agravo em Recurso Especial nº 2128666. Enquanto o patrimônio dos réus no Ação de Responsabilidade Civil, se existente, é desconhecido até o momento. Também foi relatado pelo Síndico da massa falida que não bastassem os desvios de toda a ordem praticados antes da intervenção do BACEN (ano de 1996), os sócios, durante a falência, sem o conhecimento do Juízo, realizaram partilha de bens imóveis do grupo empresarial familiar de fato que integravam, mediante cisões societárias e transferências de patrimônio da Mário De Boni & Cia. Ltda. (cindida), usada também para perpetrar as fraudes às novas sociedades criadas com os mesmos e antigos sócios da falida, bem como desviaram valores e veículos que deveriam ter sido destinados às devoluções aos consorciados desistentes e entrega de veículos aos adimplentes. E a fraude prosseguiu quando a ré Mário De Boni & Cia. Ltda. passou, com a quebra já em curso da Administradora De Consórcios Caxiense Ltda., sua coligada de fato, mediante cisão parcial, a transferir bens imóveis às demais sociedades empresárias rés, as quais inegavelmente compunham e compõem um grupoeconômico familiar de fato. As empresas, objeto de cisões, conforme asseverou o Síndico, foram: i) M.D.B. Participações Empresariais Ltda. (primeira Cindenda - 1993) - recebeu em 1997, com a falência da Administradora De Consórcios em curso, valioso imóvel da cindida corré Mário De Boni e Cia. Ltda., o qual foi objeto de disputa nos Embargos De Terceiro de nº 010/1.05.0245866-9, saindo-se vencedora a Massa Falida; ii) M.A. De Boni Veículos e Peças Ltda. (segunda Cindenda) - mesmo quadro societário, tratava-se de um grupo empresarial familiar de fato, que transferiu o imóvel matrícula nº 65.124, onde mantinha sua sede, para a sociedade M.A. De Boni Veículos e Peças Ltda. Em 1997, a M.A. De Boni trocou sua denominação para Biocorp Comercial S/A. e, em 2011, para Biocorp Administração e Participações Ltda. .. . Relativamente ao bem inicialmente recebido da Mário De Boni & Cia. Ltda., de matrícula nº 65.124, foi permutado pela Biocorp (denominação primeira M.A. De Boni) com a Agritech Lavrale S/A, em setembro de 2011, e parte da negociação implicou a transferência/dação a Biocorp do imóvel matrícula nº 221, o qual permanece sob seu domínio e está atualmente bloqueado em favor da massa falida, cautelarmente, por decisão nos autos da falência (evento 1, OUT27, evento 17, MATRIMÓVEL7, evento 17, MATRIMÓVEL8 e evento 17, MATRIMÓVEL9). A confortar as ponderações acima, imputadas pelo Síndico, tem-se os documentos abaixo, que não deixam dúvidas sobre as inúmeras fraudes praticadas pelos sócios em desfavor da massa falida e seus credores: .. . .. . Também foi devidamente comprovado que foi transferido o imóvel de matrícula nº 65.124 para M.A. De Boni Veículos Ltda, durante a falência da agravada. Também, foi demonstrado que a M.A. De Boni Veículos Ltda surgiu da cisão de Mário De Boni & Cia. Ltda., sendo que em 1997, a M.A. De Boni trocou sua denominação para Biocorp Comercial S/A. e, em 2011, para Biocorp Administração e Participações Ltda, sempre com a participação de Mário Antônio Dutra De Boni (evento 1, OUT27). Portanto, as provas são contundentes e fartas, falam por si só, sobre os inúmeros atos ilegais promovidos pelos sócios em prejuízo à massa falida e seus credores, restando evidenciada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, a exemplo da cisão parcial havida e transferência de imóveis, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Por fim, para nada deixar de mencionar, a fixação do termo legal da falência refere-se ao período suspeito, no qual o Juízo da falência poderá tornar sem efeitos perante a massa falida determinados atos e negócios jurídicos praticados. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Por outro lado, da análise dos autos, não ficou evidenciado intuito protelatório da parte agravante, uma vez que foi apresentado apenas um recurso de embargos de declaração, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.873.474/MS, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, Quarta Turma, DJe de 30/11/2022. Logo, o acórdão recorrido merece reforma neste ponto. Registra-se, por fim, que é entendimento consolidado desta Corte que a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória que objetiva a atribuição de efeito suspensivo, por perda de objeto. Assim, fica prejudicada a petição de fls. 352-365. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.