REsp 2168727 - DECISAO

REsp 2168727 - DECISAO

Havendo sentença de mérito superveniente que julgou improcedente o pedido de desconsideração inversa e revogou a tutela de arresto, essa decisão substitui a decisão interlocutória atacada, esvaziando a utilidade do recurso especial e absorvendo as questões processuais suscitadas, de modo que o recurso deve ser reconhecido como prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JESSICA COSTA PINTO BARBOSA; Recorrente: PEDRO HENRIQUE ALVARENGA BARBOSA; Recorrida: CEMIG Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Arresto, Tutela Provisória, Superveniência De Sentença De Mérito, Perda Do Objeto, Prejudicialidade, Indenização Por Bloqueio De Bens
Direito Processual Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Arresto Tutela Provisória Superveniência De Sentença De Mérito Perda Do Objeto Prejudicialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA COSTA PINTO BARBOSA

Recorrente

PEDRO HENRIQUE ALVARENGA BARBOSA

Recorrente

CEMIG Distribuição S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento perde o objeto em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Se as questões processuais e de admissibilidade do IDPJ são absorvidas pela sentença de mérito superveniente
  3. 3 Se a mera pretensão indenizatória por bloqueio de bens mantém o interesse recursal

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito superveniente que julgou improcedente o pedido de desconsideração inversa e revogou a tutela de arresto, essa decisão substitui a decisão interlocutória atacada, esvaziando a utilidade do recurso especial e absorvendo as questões processuais suscitadas, de modo que o recurso deve ser reconhecido como prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial por perda superveniente do objeto.
  • Dê-se baixa e remetam-se os autos à origem.