REsp 2273659 - DECISAO

REsp 2273659 - DECISAO

O STJ, em conformidade com o precedente da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP), concluiu que, havendo indeferimento do pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não inclusão do chamado no polo passivo, é possível a fixação de honorários advocatícios em favor de quem foi indevidamente chamado...

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Parties
Recorrente: Marcela Rocha Machado; Recorrido: Alesat Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar retorno ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

Marcela Rocha Machado

Recorrente

Alesat Combustíveis S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º, 133 a 137 e 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com o precedente da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP), concluiu que, havendo indeferimento do pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não inclusão do chamado no polo passivo, é possível a fixação de honorários advocatícios em favor de quem foi indevidamente chamado a litigar; assim, decidiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com esse entendimento e deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar retorno ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados honorários advocatícios.
  • Intimem-se.