REsp 1745743 - DECISAO

REsp 1745743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese em julgamento, não é exigida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133-137 do CPC/2015) para o redirecionamento da execução fiscal relativa a dívida não tributária quando existirem indícios de dissolução irregular e falta de bens para garantir a execução; por força desse entendimento e da proteção do crédito público, deu-se provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento regular da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dívida Não Tributária, Dissolução Irregular, Responsabilidade De Sócios E Administradores
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Dívida Não Tributária Dissolução Irregular Responsabilidade De Sócios E Administradores

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC/2015) à execução fiscal de dívida não tributária
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução fiscal contra sócios/administradores
  3. 3 Compatibilidade entre o procedimento do CPC/2015 e o regime especial da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese em julgamento, não é exigida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133-137 do CPC/2015) para o redirecionamento da execução fiscal relativa a dívida não tributária quando existirem indícios de dissolução irregular e falta de bens para garantir a execução; por força desse entendimento e da proteção do crédito público, deu-se provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento regular da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se