AREsp 2191329 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1209/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema 1209/stj, Afetação De Recursos Repetitivos, Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980)
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema 1209/stj Afetação De Recursos Repetitivos Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980)

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Parties

LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal e identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração para fins de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1209/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.