AREsp 2557458 - DECISAO

AREsp 2557458 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1209/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação ao...

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Parties
Agravante: NASSER FARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1209/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1209/STJ; posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ, com prejuízo à análise do recurso especial enquanto pendente a matéria repetitiva.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Recursos Repetitivos (tema 1209/stj), Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Suspensão Nacional De Processos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Recursos Repetitivos (tema 1209/stj) Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação Suspensão Nacional De Processos

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Parties

NASSER FARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1209/stj

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 eficácia e alcance do sobrestamento de processos afetados por tema repetitivo (Tema n. 1209/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1209/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ, na forma dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; não demonstrada a imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º, do CPC, negar-se-á a sua concessão.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1209/STJ; posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ, com prejuízo à análise do recurso especial enquanto pendente a matéria repetitiva.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem (art. 256-L, II, do RISTJ)
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1209/STJ)