REsp 2054464 - DECISAO

REsp 2054464 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e concluiu que o recurso especial está prejudicado em razão de o tema ter sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209). Determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial seja denegado se coincidir com a orientação do STJ ou novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Redirecionamento Por Formação De Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Recursos Repetitivos Redirecionamento Por Formação De Grupo Econômico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no CPC, com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para fins de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Efeito da afetação ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1209) e suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e concluiu que o recurso especial está prejudicado em razão de o tema ter sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1209). Determinou-se a suspensão dos processos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial seja denegado se coincidir com a orientação do STJ ou novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.