AREsp 2526119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 662/671) interposto contra decisão desta Relatoria (fls. 653/656) em que conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Alega a agravante, em síntese, que o apelo excepcional discutiu a matéria tratada no acórdão de origem, com a indicação dos dispositivos de lei violados, bem como que a questão não exige o revolvimento de matéria fática. Impugnação às fls. 675/677. É o relatório. Decido. Com razão a agravante. No caso, foi interposto recurso especial contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Com efeito, uma das controvérsias postas sob análise no caso se subsume à hipótese do Tema 1.209/STJ afetado pelos REsp 2.039.132/SP, REsp 2.013.920/RJ, REsp 2.035.296/SP, REsp 1.971.965/PE, e RESP 1.843.631/PE, e de Relatoria do Min. Francisco Falcão, onde se discute a seguinte questão: "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório". Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicada a conclusão do julgamento da questão afetada como repetitiva (Tema 1.209), o presente recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Impende salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.076/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. A decisão que determina a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do respectivo recurso especial pelo STJ, não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes. Por isso, é provimento irrecorrível. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1816085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 02/08/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que a análise do recurso especial ocorra após exaurida a competência do Tribunal de origem (exercício do juízo de retratação/adequação). Publique-se. Intimem-se. EMENTA