REsp 1946250 - DECISAO

REsp 1946250 - DECISAO

Por estar a questão suscitada no recurso especial afetada ao Tema 1209/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o subsequente procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1209/stj E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rito Da Execução Fiscal, Tema 1209/stj, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rito Da Execução Fiscal Tema 1209/stj Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1209/stj E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito próprio da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.

Ratio Decidendi

Por estar a questão suscitada no recurso especial afetada ao Tema 1209/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o subsequente procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.