AREsp 2534823 - DECISAO

AREsp 2534823 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1209/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo exame posterior das demais questões eventualmente não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1209/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Distinguishing
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Juízo De Conformação Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Tema 1209/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e, se compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração para fins de redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1209/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo exame posterior das demais questões eventualmente não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015