AREsp 2580890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra a inadmissão de Recurso Especial devido à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de relevância na fundamentação do apelo. Faço breve digressão. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado pela União em face de Aporte Serviços Técnicos EIRELI, Viverde Serviços Ambientais, Francisco de Assis Barbosa Hissa, Elias Hissa Neto, Lorena Hissa Fontes Pereira de Mello e Thiago Maciel Hissa no bojo da execução. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória nestes termos: Ante o exposto, indefiro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica oposto pela exequente, devendo permanecer no polo passivo apenas o Corresponsável Francisco de Assis Barbosa Hissa, excluindo-se os demais. Sem honorários. O Agravo de Instrumento reclamou a cassação definitiva da decisão liminar, e o acórdão foi assim ementado (fls. 326-345, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. DESCABIMENTO. ADEMAIS, INEXISTE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA FORMAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto pela exequente, devendo permanecer no polo passivo apenas o corresponsável Francisco de Assis Barbosa Hissa, excluindo-se os demais. 2. A pretensão recursal não colhe. A jurisprudência do STJ tem entendido que: " a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1991, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (1ª T., AgRg no AREsp 89.618/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/06/16, DJ 18/08/16). 3. Dispõe o art. 124 do CTN que " são solidariamente obrigadas as pessoas que I- tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e II- as pessoas expressamente designadas por lei". O dispositivo legal apresenta duas situações em que ocorre a solidariedade. O primeiro caso de solidariedade, em que há interesse comum, denomina-se solidariedade de fato ou natural. O segundo caso, em que as pessoas se tornam solidariamente obrigadas por meio de previsão legal, denomina-se solidariedade de direito ou legal. 4. O STJ, no Resp. 1.775.269/PR, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, em 1º.3.2019, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia se dar nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 5. Concluiu-se, portanto, naquele julgamento do Resp 1.775.269/PR, que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 6. O art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico. 7. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil de 2002, em seu art. 50, prevê que, apenas excepcionalmente, quando configurado o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens dos sócios respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, conforme abaixo transcrito: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica" 8. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria de maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Precedente: STJ, AgRg no AREsp 159889/SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.10.2013. 9. A instauração do incidente exige a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC/2002. O novo incidente do art. 133, do Código de Processo Civil de 2015, tem aplicação restrita na execução fiscal, apenas para os casos de formação de grupo econômico, com base no art. 50, do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. Também prevê o §2º do art. 134 do CPC, que se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. 10. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV. 11. Assim, a garantia do contraditório conferido pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015 é medida de suma importância, que objetiva evitar surpresas processuais, com o acolhimento do pedido inaudita altera parte e consequente adoção de medidas constritivas. Ou seja, o procedimento evita algumas situações que por vezes são apresentadas nos processos judiciais, de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório e com a imputação de responsabilidades e constrição de bens ou valores, cujas decisões restaram revertidas em sede recursal, mas já com a consequência de efeitos colaterais negativos. 12. No caso de que se cuida, a pretensão veiculada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica padece de graves fragilidades, consoante destacado pelo juízo recorrido, "in verbis": 19. Todavia, este incidente não se presta para transpor a responsabilidade tributária da Dínamo Serviços LTDA para os filhos de Francisco de Assis Barbosa Hissa, integrante do polo passivo desta execução, na qualidade de corresponsável, quais sejam, Elias Hissa Neto, Lorena Hissa Fontes Pereira de Mello e Thiago Maciel Hissa, assim como às empresas Aporte Serviços Técnicos EIRELI e Viverde Serviços Ambientais LTDA. 20. É que ainda que se pudesse atribuir a Elias Hissa Neto, Lorena Hissa Fontes Pereira de Mello e Thiago Maciel Hissa a qualidade de sócios ocultos, prepostos, pessoas interpostas, que se apresentam como sócios ou administradores, sem efetivamente sê-los, ou mesmo "laranjas" - o que se diz apenas para argumentar - supostos atos ilícitos por eles praticados, relatados pela exequente neste incidente, remontam há mais de cinco anos, ou seja, estão prescritos, como a transferência de valores da Dínamo Serviços LTDA para eles, assim como a cessão de direitos creditórios representados por precatório, ocorrida em 24 de junho de 2013, de que trata o documento de id. 21406744. 21. O mesmo raciocínio pode ser realizado em relação às empresas Aporte Serviços Técnicos EIRELI e Viverde Serviços Ambientais LTDA quanto à configuração da prescrição em relação a eventuais ilícitos praticados por elas, alegados pela exequente nesse incidente. Nesse sentido, vale dizer que a ciência de tais atos relativos aos filhos do Corresponsável e às mencionadas empresas sempre esteve à disposição do Fisco, no entanto, a pesquisa da PGFN a esse respeito aconteceu apenas recentemente. 22. Além disso, a exequente não comprovou que a Aporte Serviços Técnicos EIRELI e a Viverde Serviços Ambientais LTDA praticaram manobras a fim de evitar a caracterização da sucessão jurídica em relação à executada ou que seriam "empresas de fachada", constituídas para acobertar a DÍNAMO SERVIÇOS LTDA. 23. Ademais, a existência de funcionários comuns nessas empresas, retratada pela exequente, não demonstra necessariamente a existência de fraude, assim como a exequente não comprovou a confusão patrimonial, como, por exemplo, o cumprimento repetitivo pela executada de obrigações do sócio-gerente, qualificado como Corresponsável, Francisco de Assis Barbosa Hissa, ou que as empresas atuavam de forma conjunta, mediante instalações ou veículos comuns ou mesmo negócios entre si. Tampouco, restou comprovado o desvio de finalidade, a saber, a prática de atos estranhos ao objeto da pessoa jurídica executada. 24. De outra banda, o redirecionamento do feito em desfavor de Francisco de Assis Barbosa Hissa, dada sua qualidade de então sócio-gerente da pessoa jurídica executada, à época dos fatos geradores dos créditos exequendos, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o que caracterizou infração à lei, nos termos do art. 135, III, do CTN, já atendeu ao propósito da exequente de atribuir a responsabilidade do pagamento da dívida a terceiro. 25. Ante o exposto, indefiro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica oposto pela exequente, devendo permanecer no polo passivo apenas o Corresponsável Francisco de Assis Barbosa Hissa, excluindo-se os demais. 13. Com efeito, o referido incidente tem lugar quando pessoas físicas constituem pessoas jurídicas, de responsabilidade limitada, tais como LTDA e SA, com o propósito de causar danos a terceiros, não podendo ter os seus patrimônios particulares atingidos. É para chegar ao patrimônio dos sócios que o incidente deve ser usado. Com ele, é possível apanhar o sócio, desconsiderando-se a proteção que a personalidade jurídica da empresa oferecia. Portanto, o IDPJ não pode ser utilizado para a responsabilização de outras pessoas jurídicas, salvo aquelas eventualmente integrantes do quadro societário da empresa abusivamente constituída, o que não é o caso. 14. Infelizmente, os credores, cansados de pretender acionar diretamente outras empresas pretensamente integrantes de grupos de fato, agora têm se servido do IDPJ como se essa medida de natureza puramente processual implicasse o surgimento da responsabilização de terceiros que não a tinham. 15. Dessa forma, e tendo em vista a impertinência do incidente para, no caso, se perseguir o patrimônio, não de sócio pessoa física da executada, mas sim de sociedades empresárias diversas, bem assim à míngua de comprovação do interesse comum no fato gerador da ora agravante, conforme se tem exigido por este Regional em casos semelhantes que tratam de grupo econômico, é medida de rigor considerar ausente a relevância da fundamentação do recurso. 16. Note-se, ademais, que o incidente não se presta para transpor a responsabilidade tributária da Dínamo Serviços LTDA para os filhos de Francisco de Assis Barbosa Hissa, integrante do polo passivo da execução, na qualidade de corresponsável. De resto, os supostos atos ilícitos por eles praticados, relatados pela exequente, remontam há mais de cinco anos, ou seja, estão prescritos, como a transferência de valores da Dínamo Serviços LTDA para eles, assim como a cessão de direitos creditórios representados por precatório, ocorrida em 24 de junho de 2013, de que trata o documento de id. 21406744, como bem ressaltado na decisão agravada. E o mesmo raciocínio pode ser realizado em relação às empresas Aporte Serviços Técnicos EIRELI e Viverde Serviços Ambientais LTDA quanto à configuração da prescrição em relação a eventuais ilícitos praticados por elas, também alegados pela exequente no incidente. 17. Agravo de instrumento desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 439-446, e-STJ). A Fazenda Nacional aponta negativa de vigência aos arts. 1.022, II, e 489, II, § 1º, IV, do CPC; 131, II, e 134 do CTN; e 50 do CC. Aduz: Com efeito, alegou a Fazenda Nacional em seu recurso especial essencialmente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o acórdão recorrido, data vênia, perpetrou omissão relevante na análise do quadro fático revelado nos autos, notadamente por omitir-se quanto à comprovação do curso do esvaziamento patrimonial no contexto da dissolução irregular da empresa executada, através do encadeamento de diversos eventos que se inicia com a travessia de um áureo período de acumulação de renda, passando pelo desligamento de empregados, pelo encerramento das atividades, pela inadimplência de débitos vencidos, pela fuga do quadro societário, pela submissão dos débitos à rotina de inscrição em Dívida Ativa da União e pela transferência patrimonial em favor de terceiro (blindagem). Contrarrazões às fls. 549-571, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10 de junho de 2024. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a demanda nestes termos: "os supostos atos ilícitos por eles praticados, relatados pela exequente, remontam há mais de cinco anos, ou seja, estão prescritos, como a transferência de valores da Dínamo Serviços LTDA para eles, assim como a cessão de direitos creditórios representados por precatório, ocorrida em 24 de junho de 2013"; "o IDPJ não pode ser utilizado para a responsabilização de outras pessoas jurídicas, salvo aquelas eventualmente integrantes do quadro societário da empresa abusivamente constituída, o que não é o caso"; e "o incidente não se presta para transpor a responsabilidade tributária da Dínamo Serviços LTDA para os filhos de Francisco de Assis Barbosa Hissa, integrante do polo passivo da execução, na qualidade de corresponsável" ou "Aporte Serviços Técnicos EIRELI e Viverde Serviços Ambientais LTDA". O IDPJ mostra-se viável quando uma das partes na ação executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na CDA e quando não existe demonstração efetiva da responsabilidade tributária em sentido estrito, assim entendida como aquela fundada nos arts. 134 e 135 do CTN. No redirecionamento de Execução Fiscal, é necessária a instauração do IDPJ, tal como consta do art. 50 do Código Civil, para a comprovação do abuso de personalidade de pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da empresa originalmente executada, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A propósito, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça que entende que "no redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora" (REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019). Precedentes. 3.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.006.433/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves Primeira Turma, DJe 11.4.2023) O Tribunal a quo concluiu que prescreveram os "supostos atos ilícitos praticados" e que a "ciência de tais atos relativos aos filhos do Corresponsável e às mencionadas empresas sempre esteve à disposição do Fisco", bem como que "a exequente não comprovou que a Aporte Serviços Técnicos EIRELI e a Viverde Serviços Ambientais LTDA praticaram manobras a fim de evitar a caracterização da sucessão jurídica em relação à executada ou que seriam "empresas de fachada", constituídas para acobertar a DÍNAMO SERVIÇOS LTDA". Assim como posta a causa, alterar esse entendimento somente seria possível com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Entretanto uma das controvérsias postas sob exame, no caso, se subsume à hipótese do Tema 1.209/STJ, vinculado aos Recursos Especiais 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE (Rel. Ministro Francisco Falcão), no qual se discute: "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório". Foi determinada a suspensão dos feitos relacionados à matéria com interposição de Recurso Especial e/ou Agravo em Recurso Especial em tramitação na segunda instância e/ou no STJ. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem para que, após publicada a conclusão do julgamento da questão afetada como repetitiva (Tema 1.209/STJ), o Recurso Especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (ou) 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, julgo prejudicado o Agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a devida baixa neste Tribunal Superior, a fim de que a análise do Recurso Especial ocorra após exaurida a competência daquela Corte com o exercício do juízo de retratação/adequação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA