AREsp 2232846 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), impõe-se observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, de modo que as decisões anteriores são tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1.209/stj, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1.209/stj Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 em face de recurso representativo de controvérsia (Tema 1.209/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ), impõe-se observar os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, de modo que as decisões anteriores são tornadas sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso quando houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja realizado juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.