AREsp 1737615 - DECISAO

AREsp 1737615 - DECISAO

Por força da afetação do tema (Tema 1.209) e das disposições regimentais e processuais indicadas (CPC e RISTJ), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após o julgamento do recurso especial paradigmático; em consequência, tornaram-se sem efeito decisões e o agravo interno foi julgado prejudicado, cabendo ao Tribunal de origem adotar as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Afetação De Recurso Repetitivo / Decisão Do Relator (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 313-316; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 320-337; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Compatibilidade Do Incidente Com a Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Processos
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Compatibilidade Do Incidente Com a Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Afetação De Recurso Repetitivo / Decisão Do Relator (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente, considerando o fundamento jurídico do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Efeitos da afetação de recursos repetitivos (Tema 1.209) sobre o processamento de feitos individuais ou coletivos

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema (Tema 1.209) e das disposições regimentais e processuais indicadas (CPC e RISTJ), determinou-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após o julgamento do recurso especial paradigmático; em consequência, tornaram-se sem efeito decisões e o agravo interno foi julgado prejudicado, cabendo ao Tribunal de origem adotar as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 313-316; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 320-337; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso especial paradigmático.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 313-316
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 320-337