REsp 2079705 - DECISAO
Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que permaneçam suspensos até o término do julgamento dos recursos repetitivos, e, após a publicação do acórdão dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Suspensão No Tribunal De Origem Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos
- Outcome
- Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; suspensão até julgamento dos recursos repetitivos.
- Legal Topics
- Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Rito Da Execução Fiscal
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Parties
BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Suspensão No Tribunal De Origem Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Legal Issues
- 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
- 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração em execução fiscal
- 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação ao julgamento repetitivo, Tema 1.209/STJ)
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.209/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que permaneçam suspensos até o término do julgamento dos recursos repetitivos, e, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; suspensão até julgamento dos recursos repetitivos.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
- Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior (STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 A REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, "definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório" encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento final dos REsps 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, de relatoria do eminente Ministro Francisco Falcão, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209 /STJ). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256 -L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA