REsp 2152007 - DECISAO

REsp 2152007 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1209 dos recursos repetitivos; por isso, em observância ao art. 1.030 do CPC e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, não sendo cabível a suspensão nacional automática e não sendo demonstrada a imprescindibilidade da medida excepcional do art. 1.035, § 5º do CPC.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1209/STJ); afasto a imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC no caso concreto.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Rito Da Execução Fiscal, Repercussão Geral
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Rito Da Execução Fiscal Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade para instauração do incidente de desconsideração na execução fiscal
  3. 3 Necessidade e alcance do sobrestamento de processos afetados por tema repetitivo (Tema n. 1209/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema n. 1209 dos recursos repetitivos; por isso, em observância ao art. 1.030 do CPC e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, não sendo cabível a suspensão nacional automática e não sendo demonstrada a imprescindibilidade da medida excepcional do art. 1.035, § 5º do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1209/STJ); afasto a imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC no caso concreto.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1209/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC