REsp 2080708 - DECISAO

REsp 2080708 - DECISAO

A controvérsia foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo (Tema 1.209), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão, o procedimento...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.209) E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.209); baixa no STJ.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.209) E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo (Tema 1.209), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão, o procedimento previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.209); baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.