TutAntAnt 312 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela provisória porque, tratando-se de recurso especial sobrestado na origem, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido e só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem; não se verificou decisão teratológica que autorizasse a atuação excepcional do STJ.

Parties
Requerente: LARA BUZO PUGIN; Executada: VIOLETA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência De Caráter Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decidido (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Sobrestamento (tema 1209/stj), Competência Para Tutela Provisória, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Confusão Patrimonial
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Sobrestamento (tema 1209/stj) Competência Para Tutela Provisória +3 more

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Parties

LARA BUZO PUGIN

Requerente

VIOLETA TRANSPORTES LTDA

Executada

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência De Caráter Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decidido (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico e confusão patrimonial
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conceder tutela provisória de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 634 e 635 do STF e possibilidades excepcionais de atuação do STJ em decisões teratológicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque, tratando-se de recurso especial sobrestado na origem, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido e só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem; não se verificou decisão teratológica que autorizasse a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória de urgência

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela provisória de urgência
  • Publique-se