EREsp 2114186 - DECISAO

EREsp 2114186 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. 994, IX, 1.003, § 5º, e 219 do CPC; subsidiariamente, o acórdão reafirma que o CPC/2015 é aplicável, que não se fixam honorários no IDPJ salvo alteração substancial do processo, e que a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência (intempestivos).
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Intempestividade Processual
Processual Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Intempestividade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais no IDPJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias previstos nos arts. 994, IX, 1.003, § 5º, e 219 do CPC; subsidiariamente, o acórdão reafirma que o CPC/2015 é aplicável, que não se fixam honorários no IDPJ salvo alteração substancial do processo, e que a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua aplicação.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência (intempestivos).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.