REsp 2053786 - DECISAO

REsp 2053786 - DECISAO

O pedido de distinção não foi conhecido por se tratar de matéria já suscitada nos embargos declaratórios anteriores e rejeitada, o que acarreta preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC; assim, mantém-se a determinação de retorno dos autos à origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC,...

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Parties
Requerente: SERGIO DA SILVA BUENO; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 855-858.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema Repetitivo 1.209/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Preclusão, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Penal (menção Ao Art. 168 a Cp) Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema Repetitivo 1.209/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Preclusão +1 more

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Parties

SERGIO DA SILVA BUENO

Requerente

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n.1.209/STJ ao presente feito
  2. 2 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com ação de procedimento comum e com a execução fiscal
  3. 3 Preclusão do pedido de distinção por já ter sido decidido em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O pedido de distinção não foi conhecido por se tratar de matéria já suscitada nos embargos declaratórios anteriores e rejeitada, o que acarreta preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC; assim, mantém-se a determinação de retorno dos autos à origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC, inclusive para aplicação do que for decidido no Tema Repetitivo n.1.209/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de fls. 855-858.

Orders

  • Não conhecer do pedido de fls. 855-858.
  • Cumpra-se as decisões de fls. 788-795, que determinaram o retorno do feito à origem.