REsp 2141684 - DECISAO

REsp 2141684 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o erro da decisão que não conheceu do recurso especial; decidiu-se reconsiderar a decisão anterior, declarar o agravo interno prejudicado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça...

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Parties
Agravante: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão impugnada; Agravo Interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.209/STJ.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Regime Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema N. 1.209/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Suspensão Por Tema Repetitivo (tema N. 1.209/stj)

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Parties

Agravantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss. CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o erro da decisão que não conheceu do recurso especial; decidiu-se reconsiderar a decisão anterior, declarar o agravo interno prejudicado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.209/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão impugnada; Agravo Interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.209/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 407/412e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 420/429e.