AREsp 2660984 - DECISAO

AREsp 2660984 - DECISAO

Para modificar a decisão quanto à desconsideração da personalidade jurídica seria necessário o reexame de fatos e provas (quanto à formação de grupo econômico e confusão patrimonial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MBCE RESTAURANTE LTDA E OUTROS; Agravado/autor: Lecir Luz e Outro; Réu/executado: GCA Restaurante Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MBCE RESTAURANTE LTDA E OUTROS

Agravante

Lecir Luz e Outro

Agravado/autor

GCA Restaurante Ltda e Outros

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por formação de grupo econômico e confusão patrimonial
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Para modificar a decisão quanto à desconsideração da personalidade jurídica seria necessário o reexame de fatos e provas (quanto à formação de grupo econômico e confusão patrimonial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).