AREsp 2636845 - DECISAO

AREsp 2636845 - DECISAO

Por estar a matéria efetivamente afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, com baixa na Corte Superior, e posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ Em Razão De Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.209)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; feitos suspensos até julgamento do recurso representativo (Tema 1.209)
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.209)
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.209)

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ Em Razão De Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.209)

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório

Ratio Decidendi

Por estar a matéria efetivamente afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209), e nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, com baixa na Corte Superior, e posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; feitos suspensos até julgamento do recurso representativo (Tema 1.209)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior