REsp 2087383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia; Exame Do Recurso Da Empresa Prejudicado Temporariamente

Legal Issues

1. 1 compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133-137 do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
2. 2 hipóteses de imprescindibilidade de instauração do IDPJ para redirecionamento da execução
3. 3 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC acerca da aplicabilidade do art. 133 a 137 e 1.046 do CPC

Ratio Decidendi

Admissão do recurso especial como representativo da controvérsia determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia, com incidência dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa no STJ; suspensão dos autos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia; exame do recurso da empresa prejudicado temporariamente.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.