AREsp 2660984 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ: os argumentos das agravantes não demonstraram que a reforma do acórdão do Tribunal de origem poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório que concluiu pela formação de grupo econômico e confusão patrimonial; assim, não se admite o processamento do recurso especial...

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Parties
Agravante: MBCE RESTAURANTE LTDA; Agravada: La Tambouille Restaurante LTDA; Autor: Lecir Luz; Réu: GCA Restaurante Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MBCE RESTAURANTE LTDA

Agravante

La Tambouille Restaurante LTDA

Agravada

Lecir Luz

Autor

GCA Restaurante Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria maior (art. 50 do CC) na desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para desconsideração inversa
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ: os argumentos das agravantes não demonstraram que a reforma do acórdão do Tribunal de origem poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório que concluiu pela formação de grupo econômico e confusão patrimonial; assim, não se admite o processamento do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.