AREsp 2206617 - DECISAO

AREsp 2206617 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1209); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas de conformação...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A; Executada: CIMOB Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema n.1209 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Redirecionamento Da Execução

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

CIMOB Participações S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts.133 e s.) com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 prescrição do redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1209); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas de conformação previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema n.1209 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1825-1827
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial