AREsp 2685426 - DECISAO

AREsp 2685426 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1.209 pela Primeira Seção do STJ, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde o julgamento do recurso paradigma e, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao...

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Parties
Embargante: RICARDO CARANDINA; Embargante: VIVIANE LEONEL CARANDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação Reconsideração Da Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.209) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos (tema 1.209), Súmula 7/stj, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015), Suspensão De Processos
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos (tema 1.209) Súmula 7/stj Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015) Suspensão De Processos

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Parties

RICARDO CARANDINA

Embargante

VIVIANE LEONEL CARANDINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.209 e suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1.209 pela Primeira Seção do STJ, exercendo o juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde o julgamento do recurso paradigma e, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.209) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 618/623.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.