REsp 2106691 - DECISAO

REsp 2106691 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal local quanto à questão sobre a natureza preferencial do crédito do recorrente, os autos devem retornar ao juízo de origem para que supra a omissão; além disso, não há preclusão para o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando não houve decisão sobre a matéria, e o pedido que descreve fatos aptos a autorizar a desconsideração deve ser processado.

Parties
Agravada: INTERMARKET IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Preferência De Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Embargos De Declaração Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERMARKET IMÓVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica estava precluso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do incidente (art. 134, §4º, CPC)
  3. 3 Existência de indicativos de confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração (art. 50, §2º, CC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal local quanto à questão sobre a natureza preferencial do crédito do recorrente, os autos devem retornar ao juízo de origem para que supra a omissão; além disso, não há preclusão para o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando não houve decisão sobre a matéria, e o pedido que descreve fatos aptos a autorizar a desconsideração deve ser processado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame da questão sobre a natureza do crédito do recorrente
  • Intimem-se