AREsp 2818324 - DECISAO

AREsp 2818324 - DECISAO

Por estar submetida a tema repetitivo (Tema 1.209/STJ) a questão sobre a imprescindibilidade do IDPJ para o redirecionamento da execução fiscal, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso especial a este Superior Tribunal condicionado ao pronunciamento definitivo do tribunal de origem.

Parties
Agravante: LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja proferido o pronunciamento definitivo no recurso afetado e realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Execução Fiscal, Temas Repetitivos (tema 1.209/stj), Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Temas Repetitivos (tema 1.209/stj) Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LIDERKRAFT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para determinação de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 (In)compatibilidade do IDPJ, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos (Tema 1.209/STJ) e consequente necessidade de prévio juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar submetida a tema repetitivo (Tema 1.209/STJ) a questão sobre a imprescindibilidade do IDPJ para o redirecionamento da execução fiscal, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso especial a este Superior Tribunal condicionado ao pronunciamento definitivo do tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja proferido o pronunciamento definitivo no recurso afetado e realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para realização do juízo de conformação após pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida
  • Intimem-se.