AREsp 2709208 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIPUANA BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTRAS; Agravado: Marco César Jorge dos Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

TIPUANA BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTRAS

Agravante

Marco César Jorge dos Santos e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.