AREsp 2469904 - DECISAO

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Como a matéria foi admitida em recurso especial como representativa da controvérsia (Tema 1.209), aplica-se o dispositivo do Regimento Interno do STJ que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado, sendo ordenada a devolução e baixa nesta...

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Parties
Agravante: JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, IRDR, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos, Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica IRDR Recursos Repetitivos Devolução De Autos Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia

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Parties

JOSÉ PAULO MARTINS GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal (Tema 1.209)
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (devolução dos autos e suspensão dos processos)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi admitida em recurso especial como representativa da controvérsia (Tema 1.209), aplica-se o dispositivo do Regimento Interno do STJ que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado, sendo ordenada a devolução e baixa nesta Corte para que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.