REsp 2053941 - DECISAO

REsp 2053941 - DECISAO

Por se tratar de matéria (IDPJ e seu emprego na execução fiscal) submetida à sistemática dos repetitivos (Tema 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015,...

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Parties
Recorrente: WAGNER MARICONDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação e esgotada a jurisdição local, conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tema 1.209/stj, Juízo De Conformação, Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tema 1.209/stj Juízo De Conformação Repetitivos

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Parties

WAGNER MARICONDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal local quando o tema estiver submetido à sistemática dos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria (IDPJ e seu emprego na execução fiscal) submetida à sistemática dos repetitivos (Tema 1.209/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação e esgotada a jurisdição local, conforme arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa para que, após o pronunciamento definitivo a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação, nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se.