AREsp 2725721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram que seria possível modificar o entendimento do tribunal de origem sem proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o TJDFT registrou elementos fáticos (inaptidão cadastral, simulação e participação do agravante como administrador) justificadores da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a revisão dependeria de reanálise probatória.

Parties
Agravante: MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO; Suscitante: Real Perfil Indústria e Comércio Ltda; Executada: Claran Comércio de Variedades Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO

Agravante

Real Perfil Indústria e Comércio Ltda

Suscitante

Claran Comércio de Variedades Ltda - ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram que seria possível modificar o entendimento do tribunal de origem sem proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o TJDFT registrou elementos fáticos (inaptidão cadastral, simulação e participação do agravante como administrador) justificadores da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a revisão dependeria de reanálise probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.