REsp 2136964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram que a modificação do entendimento do Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: DECOLAR. COM LTDA; Agravado: ANXO Capital S/A e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DECOLAR. COM LTDA

Agravante

ANXO Capital S/A e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram que a modificação do entendimento do Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.