AREsp 2800106 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico — sendo aplicável a vedação de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: PELUCIO & FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA; Autor Do Incidente: Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

PELUCIO & FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia

Autor Do Incidente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico — sendo aplicável a vedação de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.