REsp 2159305 - DECISAO

REsp 2159305 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pela União de que o pedido de redirecionamento fora formulado antes da vigência do CPC/2015 e que, por isso, não poderia aplicar-se retroativamente a exigência de instauração do IDPJ; anulou o acórdão...

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Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tempus Regit Actum, Omissão Art. 1.022 CPC, IRDR
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Tempus Regit Actum Omissão Art. 1.022 CPC IRDR

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Parties

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de IDPJ para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e retroatividade da norma processual
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à apreciação de pedido formulado antes da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pela União de que o pedido de redirecionamento fora formulado antes da vigência do CPC/2015 e que, por isso, não poderia aplicar-se retroativamente a exigência de instauração do IDPJ; anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 351-359)
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas