REsp 2206910 - DECISAO

REsp 2206910 - DECISAO

Por se tratar de ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, ato este destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, o pedido de manutenção do processo nesta Corte foi julgado improcedente; somente após o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, com observância dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, poderá haver eventual reenvio do recurso especial ao STJ para análise de questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a qua.

Parties
Peticionantes: J & T ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Manutenção Do Processo Na Corte
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Administrativo Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação

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Parties

J & T ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. E OUTRAS

Peticionantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Manutenção Do Processo Na Corte

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal (Tema 1.209/STJ)
  2. 2 Possibilidade de emenda e substituição da CDA durante a execução fiscal para inclusão de terceiros
  3. 3 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de sobrestamento e devolução dos autos à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, ato este destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, o pedido de manutenção do processo nesta Corte foi julgado improcedente; somente após o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, com observância dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, poderá haver eventual reenvio do recurso especial ao STJ para análise de questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a qua.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.