REsp 2197980 - DECISAO

REsp 2197980 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1209) e determinou o sobrestamento e a oportunidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem; assim, diante da afetação e da necessidade de permitir o exame conformador pelo Tribunal a quo, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de retratação/conformação nos termos do Tema 1209 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES RIBEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1209)
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1209)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss. CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Efeito da citação por redirecionamento na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1209) e determinou o sobrestamento e a oportunidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem; assim, diante da afetação e da necessidade de permitir o exame conformador pelo Tribunal a quo, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de retratação/conformação nos termos do Tema 1209 e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1209/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.