AREsp 2769641 - DECISAO

AREsp 2769641 - DECISAO

Por estar a matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209), determinou-se que o processo retorne ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à conferência de conformidade: negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo juízo de retratação se divergir, razão pela qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Parties
Agravante: OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; Agravante: MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA; Agravante: CLAURIC TRANSPORTES LTDA.; Agravante: OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.209) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.209) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação do paradigma.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.209), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.209) Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

MERCOVEL MERCANTIL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

CLAURIC TRANSPORTES LTDA.

Agravante

OLIVEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.209) E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao rito da Execução Fiscal
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Efeito da afetação de tema a recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209), determinou-se que o processo retorne ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda à conferência de conformidade: negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo juízo de retratação se divergir, razão pela qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.209) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação do paradigma.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão às e-STJ fls. 1.173/1.178 e torna-se-a sem efeito.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;...