REsp 2077595 - DECISAO

REsp 2077595 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento por recursos repetitivos (Tema 1.209) e considerando a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua permanência suspensa até o fim do julgamento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos De Recursos Representativos (tema 1.209)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, permanecendo suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Compatibilidade Com Rito Da Execução Fiscal, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Compatibilidade Com Rito Da Execução Fiscal Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos De Recursos Representativos (tema 1.209)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente nas execuções fiscais
  3. 3 Efeitos da afetação do tema a recursos repetitivos quanto à suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento por recursos repetitivos (Tema 1.209) e considerando a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia nos termos do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua permanência suspensa até o fim do julgamento qualificado, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e o seguimento do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, permanecendo suspensos até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Baixa nesta Corte.