REsp 2165247 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência que julgou prejudicado o recurso especial por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito na origem, porquanto, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ, a aplicação da lei que torna o recurso prejudicado não enseja abertura de prazo para manifestação das...

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Parties
Agravante: NEW ERA BRASIL LTDA; Agravado: Private Lab Soluções em Vestuário Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perda De Objeto Do Recurso, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perda De Objeto Do Recurso Princípio Da Não Surpresa

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Parties

NEW ERA BRASIL LTDA

Agravante

Private Lab Soluções em Vestuário Ltda e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença de mérito na origem torna o recurso especial prejudicado por perda de objeto
  2. 2 Se a aplicação da lei que causa a perda de objeto exige abertura de prazo para manifestação das partes (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência que julgou prejudicado o recurso especial por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito na origem, porquanto, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ, a aplicação da lei que torna o recurso prejudicado não enseja abertura de prazo para manifestação das partes, autorizando o indeferimento monocrático do seguimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.