REsp 1901603 - DECISAO

REsp 1901603 - DECISAO

A análise dos recursos especiais foi declarada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1209), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada no paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA NETO; Recorrente: LAERCIO TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1209); Sobrestamento Dos Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise dos recursos especiais; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos processos em razão da afetação ao Tema n. 1209 do STJ.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Recursos Repetitivos, Tema 1209 Do STJ
Processo Civil Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Recursos Repetitivos Tema 1209 Do STJ

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Parties

CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA NETO

Recorrente

LAERCIO TOME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1209); Sobrestamento Dos Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) com o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente para redirecionamento da execução
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e oportunizar juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise dos recursos especiais foi declarada prejudicada em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1209), determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação à luz da tese a ser fixada no paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise dos recursos especiais; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos processos em razão da afetação ao Tema n. 1209 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise dos recursos especiais.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada no Tema n. 1209 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.