AREsp 2891258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a manutenção da restrição no CNIB foi justificada pelos indícios de grupo econômico, confusão patrimonial e risco à satisfação do crédito, inexistindo provas de que os bens ofertados seriam suficientes para garantir as execuções apontadas.

Parties
Agravante: MKAMMB PLATAFOMAS, PAGAMENTOS E ADM DE EMPRESAS E BENS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, CNIB, Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Tutela De Urgência Cautelar, Grupo Econômico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica CNIB Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Tutela De Urgência Cautelar Grupo Econômico +2 more

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Parties

MKAMMB PLATAFOMAS, PAGAMENTOS E ADM DE EMPRESAS E BENS LTDA

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185-A do CTN quanto à retirada de restrição da CNIB após oferta de bens em garantia
  2. 2 Possibilidade de manutenção de restrição no CNIB em face de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
  3. 3 Necessidade de resguardar crédito diante de indícios de grupo econômico, confusão patrimonial e risco de satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a manutenção da restrição no CNIB foi justificada pelos indícios de grupo econômico, confusão patrimonial e risco à satisfação do crédito, inexistindo provas de que os bens ofertados seriam suficientes para garantir as execuções apontadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.