AREsp 2963984 - DECISAO

DECISÃO T rata-se de agravo interposto pela LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A., contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 91): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo PROCON. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade, por necessidade de dilação probatória para apurar a alegação de ilegitimidade passiva. Incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Desnecessidade. Confusão Patrimonial. Grupo econômico. Manutenção da decisão agravada. Não logrou a Excipiente apresentar prova capaz de confirmar, de plano, sua alegada ilegitimidade passiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de declaração desprovidos (e-STJ fls. 133/138). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente requereu, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.209 do STJ, e apontou violação dos seguintes dispositivos legais: a) art. 485, IV, §3º, do CPC, sustentando que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública, como ilegitimidade passiva e violação ao devido processo legal, de modo que a decisão recorrida equivocou-se ao exigir dilação probatória, pois a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é questão processual que prescinde de provas; b) art. 50, caput e §§ 2º e 4 º, do Código Civil; arts. 133 e 134 do CPC; e art. 124, I, do CTN, aduzindo que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica integrante de grupo econômico da devedora originária exige comprovação de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, sendo imprescindível a instauração do IDPJ, cuja ausência viola o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento consolidado pelo STJ, e que a solidariedade tributária requer comprovação de interesse comum, não bastando a mera existência de grupo econômico; e c) arts. 502, 926 e 927, III, do CPC, afirmando que houve ofensa à coisa julgada, uma vez que decisões anteriores do TJRJ e do STJ, envolvendo a mesma parte, já haviam reconhecido a necessidade do IDPJ para inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal, com trânsito em julgado, de modo que a decisão recorrida desconsiderou tais julgados e violou a segurança jurídica. Depois de apresenta das as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender incidente o óbice da Súmula 7 do STJ, fundamentação com a qual não concorda a agravante. Passo a decidir. Uma das teses recursais diz respeito à compatibilidade ou não do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, com o rito da execução fiscal disciplinado na Lei n. 6.830/1980, matéria que foi afetada pela Primeira Seção à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos os REsps n. 2.039.132/SP, 2.013.920/RJ, 2.035.296/SP, 1.971.965/PE e 1.843.631/PE, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, como representativos da controvérsia, que veio a ser identificada como Tema n. 1.209 do STJ. Frise-se que o Colegiado determinou "a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do RISTJ". Encontrando-se a matéria afetada à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp n. 1.456.224/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 552.103/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/11/2014; e AgRg no AREsp n. 153.829/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.588.019/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/3/2016; e REsp n. 1.533.443/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/3/2016. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA