AREsp 2992614 - DECISAO

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Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.209/STJ) e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.209/STJ
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão E Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 (In)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e ss. do CPC, com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Identificação das hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequência de suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.209/STJ) e nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, cabendo a aplicação posterior dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.209/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.209/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.