REsp 2155859 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por tempestividade e pertinência para impugnar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial adesivo porque a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios não foi objeto de enfrentamento pela Corte de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração,...
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- Parties
- Agravante: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA; Agravante: SIBAÚMA PARTICIPAÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA; Agravante: RITA ALEXANDRE DE PONTES SILVA; Agravante: MILSON DOS ANJOS SILVA; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Adesivo
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial adesivo.
- Legal Topics
- Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Grupo Econômico, Art. 124 Do CTN, Art. 50 Do Código Civil
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Parties
HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA
Agravante
SIBAÚMA PARTICIPAÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Agravante
FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
Agravante
RITA ALEXANDRE DE PONTES SILVA
Agravante
MILSON DOS ANJOS SILVA
Agravante
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Adesivo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial adesivo
- 2 Fixação de honorários advocatícios em IDPJ
- 3 Requisito do prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por tempestividade e pertinência para impugnar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial adesivo porque a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios não foi objeto de enfrentamento pela Corte de origem e não foi prequestionada mediante embargos de declaração, faltando assim requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF e Súmulas 282 e 356 do STF); tal ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso mesmo quando se alega tratar-se de matéria de ordem pública.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial adesivo.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial.
- Não conheço do recurso especial adesivo.
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