REsp 2173195 - ACORDAO

REsp 2173195 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar as teses suscitadas nos embargos de declaração (preclusão e aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais), houve violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com exame expresso das questões omitidas; em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Parties
Recorrente: TEXTIL M. A. FALLEIRO S.A.; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração Omissão, Preclusão, Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais
Processual Civil Tributário Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Aplicação Subsidiária Do CPC Às Execuções Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEXTIL M. A. FALLEIRO S.A.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alcance da suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC quanto aos devedores originários
  3. 3 Preclusão por renúncia ao prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar as teses suscitadas nos embargos de declaração (preclusão e aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais), houve violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com exame expresso das questões omitidas; em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.