REsp 2211880 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não violou o art. 489 do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática do relator, acarretando a preclusão das matérias não impugnadas.
- Parties
- Agravante: AGROPASTORIL S M C LTDA; Autor: Brasil Plural Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
AGROPASTORIL S M C LTDA
Agravante
Brasil Plural Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC
- 2 Violação do art. 489 do CPC
- 3 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não violou o art. 489 do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática do relator, acarretando a preclusão das matérias não impugnadas.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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