REsp 2211880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Autor Do Incidente: Brasil Plural Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado; Recorrente: Agropastoril SMC Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Brasil Plural Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado

Autor Do Incidente

Agropastoril SMC Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial está prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno