AREsp 2990100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado estava lastreado em fatos, tornando-se prejudicada a análise do dissídio.

Parties
Agravante: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL; Agravado: Simplicius Coleta e Remoção de Resíduos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça (art. 51, Lei Nº 10.741/2003 Estatuto Do Idoso)
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça (art. 51, Lei Nº 10.741/2003 Estatuto Do Idoso)

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Parties

INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Agravante

Simplicius Coleta e Remoção de Resíduos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado estava lastreado em fatos, tornando-se prejudicada a análise do dissídio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.