REsp 2175581 - DECISAO

REsp 2175581 - DECISAO

Na hipótese de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução de título extrajudicial, a suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC deve ser interpretada restritivamente no sentido de alcançar apenas os atos de execução dirigidos ao terceiro cujo patrimônio se pretende atingir com a desconsideração, permitindo o prosseguimento da execução e a prática de atos constritivos em face dos devedores originários que já integram a execução

Parties
Recorrente/exequente: FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Processo, Art. 134, § 3º, Do CPC, Execução De Título Extrajudicial, Efeitos Da Suspensão
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Processo Art. 134, § 3º, Do CPC Execução De Título Extrajudicial Efeitos Da Suspensão

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Parties

FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o alcance da suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso de execução de título extrajudicial; se a suspensão impede o prosseguimento dos atos executivos em face dos devedores originários

Ratio Decidendi

Na hipótese de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de execução de título extrajudicial, a suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC deve ser interpretada restritivamente no sentido de alcançar apenas os atos de execução dirigidos ao terceiro cujo patrimônio se pretende atingir com a desconsideração, permitindo o prosseguimento da execução e a prática de atos constritivos em face dos devedores originários que já integram a execução

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Suspensão limitada aos atos de execução que visem atingir o patrimônio do terceiro alvo do incidente de desconsideração; execução pode prosseguir em face dos devedores originários
  • Publique-se